Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma RecrutAI, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você estiver aceitando estes termos em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, declara ter autoridade para vincular essa entidade.

Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

O RecrutAI é uma plataforma SaaS de recrutamento automatizado que permite às empresas ("Clientes") criar vagas, configurar fluxos de entrevista e coletar respostas de candidatos via WhatsApp, com análise e pontuação por inteligência artificial.

O serviço é disponibilizado "como está" e "conforme disponível", em constante evolução. Podemos adicionar, modificar ou remover funcionalidades mediante comunicação prévia.

3. Elegibilidade e criação de conta

• Você deve ter ao menos 18 anos de idade.
• Deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o registro e mantê-las atualizadas.
• É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas com sua conta.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.
• É permitida apenas uma conta por CNPJ no plano base, salvo contratação de planos multi-conta.

4. Planos, pagamento e cancelamento

4.1 Planos e preços

O RecrutAI oferece planos pagos mensais (Starter, Professional e Enterprise) e um período de teste gratuito de 14 dias. Os valores vigentes estão sempre disponíveis em /pricing. Preços em Reais (BRL) e sujeitos a alteração com aviso prévio de 30 dias.

4.2 Cobrança

A cobrança é recorrente, antecipada e mensal, processada pelo Stripe. Ao informar seus dados de pagamento, você autoriza cobranças automáticas enquanto a assinatura estiver ativa. Em caso de falha no pagamento, tentaremos novamente por 3 dias consecutivos antes de suspender o acesso.

4.3 Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel em Configurações → Assinatura. O cancelamento cessa a renovação automática; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

Não oferecemos reembolsos proporcionais por cancelamento antecipado, exceto em casos de falha comprovada do serviço ou por exigência legal.

4.4 Período de teste gratuito

O período de 14 dias é concedido uma única vez por CNPJ. Ao término, sem contratação de plano pago, o acesso é encerrado e os dados são mantidos por 30 dias adicionais para eventual recuperação.

5. Uso aceitável

Ao utilizar o RecrutAI, você compromete-se a:

• Utilizar o serviço apenas para finalidades lícitas de recrutamento e seleção.
• Respeitar a legislação trabalhista e antidiscriminatória brasileira (CLT, Constituição Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência etc.) no processo seletivo.
• Obter consentimento dos candidatos antes de adicioná-los à plataforma.
• Não utilizar a plataforma para envio de spam ou comunicações não solicitadas.
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do serviço.
• Não usar meios automatizados para acessar a plataforma sem autorização expressa (scraping, bots).
• Não sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do serviço.

É expressamente proibido utilizar o RecrutAI para discriminar candidatos com base em gênero, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, deficiência, origem nacional ou qualquer outra característica protegida por lei.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas diretrizes, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

6. Conteúdo e propriedade intelectual

6.1 Propriedade do RecrutAI

A plataforma, incluindo software, marca, design, algoritmos e documentação, é propriedade exclusiva da RecrutAI Tecnologia Ltda. e protegida por leis de propriedade intelectual. Estes termos não conferem qualquer direito de propriedade sobre o serviço.

6.2 Conteúdo do cliente

Você retém a propriedade de todo conteúdo inserido na plataforma (vagas, templates, dados de candidatos). Ao inserir esse conteúdo, você nos concede licença limitada, não exclusiva e revogável para processá-lo exclusivamente com o fim de prover o serviço contratado.

6.3 Feedback

Se você nos enviar sugestões ou feedback sobre o produto, podemos usá-los livremente para melhorar o serviço sem qualquer obrigação de compensação.

7. Dados de candidatos e LGPD

Na relação com dados de candidatos, o Cliente é o controlador e o RecrutAI é o operador, conforme a LGPD (art. 5º, VI e VII). Ao utilizar o serviço, o Cliente:

• Garante ter base legal adequada para coletar e processar os dados dos candidatos (tipicamente consentimento ou execução de processo seletivo).
• É responsável por informar aos candidatos sobre o uso de IA na triagem.
• Pode excluir dados de candidatos a qualquer momento pelo painel.
• Pode solicitar ao RecrutAI relatórios de dados tratados para atender direitos de titulares (art. 18 LGPD).

O RecrutAI processará os dados de candidatos exclusivamente conforme as instruções do Cliente e conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

8. Disponibilidade e SLA

Nos empenhamos para manter a plataforma disponível com uptime de 99,5% ao mês, excluindo janelas de manutenção programada (comunicadas com 48h de antecedência) e eventos de força maior.

Em caso de indisponibilidade superior a 2% no mês, clientes dos planos Professional e Enterprise têm direito a crédito proporcional no período seguinte, mediante solicitação formal.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o RecrutAI não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos.
• Perda de receita, lucros, dados ou oportunidades de negócio.
• Decisões de contratação tomadas com base nos scores ou análises geradas pela IA — a decisão final é sempre do Cliente.
• Falhas de terceiros (WhatsApp, Stripe, Clerk etc.).

Nossa responsabilidade total agregada em qualquer hipótese será limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 meses do serviço.

10. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o RecrutAI e seus dirigentes, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) resultantes de: (a) seu uso do serviço em violação a estes termos; (b) seu conteúdo; (c) violação de direitos de terceiros, incluindo candidatos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir estes termos mediante cancelamento da conta. O RecrutAI pode suspender ou encerrar seu acesso imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação grave destes termos.
• Uso fraudulento ou ilegal da plataforma.
• Inadimplência persistente após tentativas de cobrança.

Após o encerramento, os dados do Cliente ficam disponíveis para exportação por 30 dias, sendo eliminados em seguida.

12. Modificações no serviço e nos termos

Podemos modificar estes termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão notificadas por e-mail e pelo painel com antecedência de 30 dias. O uso continuado do serviço após a data de vigência constitui aceite das alterações.

Para modificações decorrentes de exigências legais urgentes, o prazo de aviso pode ser menor.

13. Disposições gerais

• Lei aplicável: estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Foro: fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Integralidade: estes termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes.
• Renúncia: a falha do RecrutAI em exercer qualquer direito previsto nestes termos não constitui renúncia desse direito.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Cessão: você não pode ceder seus direitos sob estes termos sem consentimento prévio por escrito do RecrutAI. Podemos ceder nossos direitos em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes termos:

• E-mail: juridico@recrutai.com.br
• Endereço: RecrutAI Tecnologia Ltda., Av. Paulista, 1000 — São Paulo/SP — CEP 01310-100